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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002179-41.2026.8.16.9000

Recurso: 0002179-41.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Agravante(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR
Agravado(s): Jhennifer Mariane Reppe Sérgio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
REQUERIMENTO DE VAGA EM CMEI DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
ARTIGOS 148 E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. IAC 10 E TEMA 1058 DO STJ.
COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da
decisão de origem (mov. 9.1) que intimou o réu a providenciar a
disponibilização de vaga em creche pública próximo a residência da
autora ou, não sendo este o caso, apresentar competente e
fundamentada justificativa.
Em síntese, o Agravante defende que o art. 148, IV, do ECA
atribui à Justiça da Infância e da Juventude a competência para conhecer
de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos
afetos à criança e ao adolescente, de modo que não havia espaço jurídico
para que a parte agravada deslocasse, ao sabor de conveniência
processual, uma causa submetida a microssistema protetivo especial para
o rito sumaríssimo fazendário.
Pleiteia, portanto, pela suspensão dos efeitos do despacho de
mov. 9.1 para afastar qualquer eficácia mandamental, antecipatória ou
coercitiva que se pretenda extrair de seu teor, e ao final, pelo
reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial da
Fazenda Pública para processar e julgar a demanda
originária; subsidiariamente, caso não se acolha desde logo a extinção,
reconhecer ao menos a nulidade do despacho agravado e da tramitação
subsequente incompatível com o microssistema do ECA.
É o relatório.
Decido.
Conheço do recurso interposto.
A parte autora pugnou na inicial pela determinação de
providência de vaga para o menor requerente no CMEI Zilda Arns,
localizado no município de Fazenda Rio Grande.
Conforme disposição do art. 148, inc. IV do Estatuto da
Criança e do Adolescente, compete à Justiça da Infância e da Juventude
“conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou
coletivos afetos à criança e ao adolescente”.
Ademais, conforme o art. 208, inc. III de referido diploma, as
ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e
ao adolescente, referente ao não oferecimento ou oferta irregular “de
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de
idade”, regem-se pelas disposições do ECA.
Destaque-se o julgamento do Incidente de Assunção de
Competência - IAC 10, do STJ, que fixou a seguinte tese: “São absolutas
as competências: (...) i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde
ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais
ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde,
ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária
dos tribunais.”
Desta maneira, considerando que a parte autora pretende a
concessão de medida afeta à menor incapaz, o presente Juízo não é
competente para processar e julgar o presente feito.
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do Tema 1058, entendimento também reproduzido por esta
Turma Recursal:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA
REPETITIVA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
DA VARA DA INFÂNCIA, DA ADOLESCÊNCIA E DO IDOSO DA
COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS E JUÍZO DE DIREITO DA
3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA
COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS. DIREITO À EDUCAÇÃO.
CRECHE. VAGA PARA MENOR EM CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL - CEINF PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, E 209 DA LEI 8.069/90.
PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E
SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
E PROVIDO. STJ. 1ª Seção. REsp 1846781/MS, Rel. Min.
Assusete Magalhães, julgado em 10 /02/2021 (Recurso
Repetitivo – Tema 1058) (Grifos intencionais).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
REQUERIMENTO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGOS 148 E 209 DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA
DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART.
46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se
da sentença: “conforme disposição do art. 148, inc. IV do
Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à Justiça da
Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas
em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à
criança e ao adolescente”. Além disso, conforme o art. 208,
inc. III de referido diploma, regem-se pelas disposições do
ECA as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos
assegurados à criança e ao adolescente, referente ao não
oferecimento ou oferta irregular “de atendimento em creche
e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade”.”
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007070-25.2019.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA
- J. 17.09.2019)

Nestas condições, conheço e dou provimento ao presente
Agravo de Instrumento para julgar extinto o feito, sem julgamento do
mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV e §3º do CPC/15, ante a
incompetência absoluta do juízo.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator